Código Florestal: tecnologia e dados ampliam caminhos para a regularização ambiental no campo

Avanço do Cadastro Ambiental Rural e novas tecnologias para restauração da vegetação reforçam a importância da regularização ambiental das propriedades rurais.

A implementação do Código Florestal brasileiro continua avançando para uma etapa cada vez mais orientada por dados, tecnologia e planejamento. Em debate realizado no Senado Federal, especialistas, representantes do setor produtivo, instituições de pesquisa, organizações ambientais e integrantes do poder público discutiram os desafios para consolidar os instrumentos previstos na legislação.

Entre os principais pontos estão o avanço da análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR), a adesão aos Programas de Regularização Ambiental (PRA) e o desenvolvimento de soluções capazes de auxiliar produtores na recuperação de áreas com passivos ambientais.

CAR ganha importância estratégica na regularização dos imóveis rurais

Obrigatório para todos os imóveis rurais, o Cadastro Ambiental Rural reúne informações ambientais da propriedade, incluindo a localização de remanescentes de vegetação nativa, Áreas de Preservação Permanente (APP), Áreas de Uso Restrito e Reserva Legal.

O Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) reúne quase 7 milhões de imóveis rurais ativos, formando uma ampla base de informações sobre a ocupação e a preservação ambiental no território brasileiro.

Dados analisados pela Embrapa Territorial, a partir das informações do CAR combinadas com o Censo Agropecuário de 2017, apontam que imóveis e estabelecimentos rurais destinam à preservação da vegetação nativa uma área equivalente a 33,2% do território nacional.

Outro dado relevante é o perfil das propriedades cadastradas: aproximadamente 93% dos cadastros correspondem a imóveis com menos de quatro módulos fiscais.

O desafio agora está na análise dos cadastros

O cadastramento, entretanto, não encerra o processo de regularização ambiental.

Após a inscrição no CAR, cabe aos órgãos estaduais analisar as informações declaradas e verificar, de acordo com o Código Florestal, a existência de ativos ou passivos ambientais na propriedade.

Quando são identificados passivos, o proprietário rural pode precisar adotar medidas para adequação ambiental, entre elas a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Dependendo da situação e das possibilidades previstas na legislação, também podem existir mecanismos de compensação, como as Cotas de Reserva Ambiental (CRA).

Por isso, o avanço das análises estaduais dos cadastros é uma etapa fundamental para proporcionar maior segurança aos proprietários e dar efetividade às regras estabelecidas pelo Código Florestal.

Tecnologia também chega à restauração ambiental

Outro aspecto destacado no debate é o desenvolvimento de tecnologias voltadas à recomposição da vegetação nativa.

A Embrapa vem desenvolvendo soluções que auxiliam na escolha de espécies, estratégias de plantio e técnicas adequadas às diferentes situações encontradas nas propriedades rurais. A instituição também disponibiliza ferramentas digitais, informações técnicas e capacitações destinadas à recuperação ambiental.

A rede de pesquisa da Embrapa dedicada à restauração da vegetação nativa reúne cerca de 120 profissionais, demonstrando a dimensão do trabalho científico relacionado ao tema.

Entre as discussões está ainda a possibilidade de utilização, em determinadas estratégias de recuperação, de espécies que conciliem recomposição ambiental e valor econômico, além do reconhecimento dos serviços ecossistêmicos prestados pelos produtores rurais.

Regularização ambiental exige planejamento e segurança jurídica

O desenvolvimento tecnológico facilita o diagnóstico e amplia as alternativas para recuperação ambiental. No entanto, a utilização dessas ferramentas precisa estar associada à correta interpretação das obrigações previstas na legislação.

Cada imóvel possui características próprias relacionadas à localização, dimensão, histórico de ocupação, áreas consolidadas, APPs, Reserva Legal e eventuais passivos ambientais.

Nesse cenário, acompanhar a situação do CAR e compreender as alternativas disponíveis para eventual regularização tornam-se medidas importantes para reduzir riscos e proporcionar maior segurança jurídica à atividade rural.

Mais do que uma obrigação administrativa, a regularidade ambiental da propriedade pode ter reflexos sobre planejamento patrimonial, operações envolvendo imóveis rurais, acesso a determinados instrumentos econômicos e segurança dos investimentos realizados no campo.

Fonte: Conteúdo elaborado a partir de informações publicadas pelo Notícias Agrícolas, com dados da Embrapa Territorial, referentes à audiência pública da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas realizada no Senado Federal em 18 de junho de 2024.